Legislação - Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário - Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa 

Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário