DGAEP - Atualização de formulários para pedido de parecer prévio e comunicação para Aquisição de Serviços

Aquisição de serviços (2014)

Portaria n.º 53/2014, de 03 de março

Art.º 73.º da LOE 2014

Documentação para Pedido de parecer

Documentação para Comunicação