Condições para o Acesso à Profissão de Ama

Lei n.º 76/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-1158820010

Assembleia da República

Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade