Regime Jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

• DECRETO-LEI N.º 166/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2014, SÉRIE I DE 2014-11-0658777681
  Presidência do Conselho de Ministros
  Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local