Legislação - Alteração Lei Tutelar Educativa

Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-1566195397
Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro