COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013
1. O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, elaborada após auscultação dos parceiros sociais, forças políticas e de entidades de referência dos diversos sectores da economia, que se propõe contribuir decisivamente para relançar o País numa trajetória de crescimento sustentável da economia e do emprego, assente no aumento das exportações, na captação de investimento, na estabilização do consumo privado e na qualificação do capital humano.
Na Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 são definidos nove eixos de atuação - consolidação e revitalização do tecido empresarial; estabilização da procura interna; qualificação: educação e formação; financiamento; promoção do investimento; competitividade fiscal; internacionalização; inovação, empreendedorismo e investigação e desenvolvimento; e infraestruturas logísticas -, bem como as principais medidas concretas a implementar.
Considerando a importância desta estratégia para o emprego e o crescimento económico do País, e por forma a garantir o envolvimento mais alargado de todas as entidades interessadas, formaliza-se junto do Ministério da Economia um Conselho para a Indústria, órgão consultivo não remunerado, composto por personalidades com reconhecida experiência e mérito nas questões do fomento industrial, com a missão de realizar uma monitorização isenta e imparcial da implementação da estratégia e propor ajustes ou novas medidas que considere relevantes para o cumprimento dos objetivos delineados.
2. O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das comissões, grupos de trabalho, júris de procedimentos pré-contratuais e consultores no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde.
O decreto-lei agora aprovado pretende, sem prejuízo do disposto no Código de Procedimento Administrativo e na legislação geral sobre o exercício de funções públicas, acautelar situações concretas de conflitos de interesses, promover medidas adequadas a prevenir e gerir conflitos de interesses que envolvam membros dessas comissões, grupos de trabalho, júris e consultores, e promover uma cultura organizacional na qual impere forte intolerância relativamente às situações de conflitos de interesses, de forma a garantir a isenção, imparcialidade e independência de todos os atores nos cuidados de saúde e na saúde pública.
3. O Conselho de Ministros aprovou a participação de Portugal na décima segunda reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento, com uma contribuição de 34,378 milhões de euros.
A participação nacional confirma a aposta no fortalecimento das relações económicas, de política externa e de cooperação entre Portugal e os países africanos, em especial os PALOP, beneficiários de financiamento do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento e com os quais o país pretende manter uma política de cooperação estruturante. Este processo potencia ainda a internacionalização dos agentes económicos nacionais nesta região.
Os países doadores do Fundo acordaram uma reconstituição total de 6,85 mil milhões de euros que permite à instituição prosseguir as suas atividades nos sectores prioritários identificados, nomeadamente infraestruturas - transporte; energia; especialmente energias renováveis, água e saneamento, TICs - governance, integração regional e apoio aos Estados frágeis.
4. O Conselho de Ministros aprovou o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional(CGP), visando dignificar as carreiras dos trabalhadores deste Corpo, reconhecendo-lhes um maior número de competências e adequando o estatuto aos novos tempos e aos novos desafios.
Uma das mais importantes alterações passa pela criação de duas carreiras no âmbito do CGP, uma, integrando as funções de chefia e, outra, com uma dimensão mais operacional. Esta divisão e a definição dos conteúdos funcionais das diferentes categorias são essenciais para que o CGP possa responder de forma mais adequada e eficaz às exigências do atual do sistema prisional.
5. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do diploma que procedeu à transposição das diretivas da União Europeia relativas à conservação das aves selvagens (diretiva aves) e à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (diretiva habitats), diretivas que foram ajustadas na sequência da adesão da República da Croácia.
Genericamente, as alterações introduzidas respeitam à adaptação dos anexos que listam os habitas e as espécies para os quais deverão ser designadas Zonas Especiais de Conservação, as espécies objeto de proteção rigorosa em toda a sua área de distribuição e as espécies que podem ser objeto de exploração cinegética em toda a União Europeia, assim como as espécies que o podem ser apenas em determinados Estados Membros.
6. O Conselho de Ministros aprovou a alteração da orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios.
Com esta alteração são reforçadas algumas medidas de diminuição da despesa pública e de racionalização dos recursos existentes.
7. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que determina a adjudicação da prestação do serviço universal de disponibilização de lista telefónica completa e do serviço completo de informações de listas à PT Comunicações, S.A., pelo período de doze meses.
Com esta decisão assegura-se a prestação do serviço universal de listas telefónicas e serviço informativo, no seguimento da revogação do atual contrato de concessão do serviço público de telecomunicações e pelo período necessário à reavaliação, pelo ICP Autoridade Nacional de Comunicações, dos termos da prestação desta componente do serviço universal.
8. O Conselho de Ministros aprovou a suspensão parcial do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo e estabeleceu medidas preventivas para as áreas identificadas do concelho de Cinfães.
Esta decisão decorre da necessidade de afectar a uma nova Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) uma área localizada na classe de espaço designada como espaços florestais de proteção do POARC. Esta obra tem como objectivo dotar as populações das freguesias de Cinfães e S. Cristóvão de Nogueira de redes de abastecimento de águas e de redes de águas residuais com equipamentos adequados ao tratamento, de forma a assegurar o cumprimento de parâmetros ambientais sustentáveis.
