Reposição de Subsídio de Refeição & Vencimento Abonado Indevidamente Aos Docentes Contratados

Caríssimos Colegas Assistentes Técnicos, Coordenadores Técnicos, Chefes de Serviços e Diretores

Porque raio continuam a enviar ofícios às Escolas a solicitar o desconto de 1 , 2 ou mais dias de Subsídio de Refeição relativamente aos Docentes Contratados ?

Se o Docente A esteve o ano passado no vosso Agrupamento e por alguma eventualidade não descontaram algo, o Agrupamento B este ano lectivo, nada tem de tratar dos assuntos relacionados com reposições! No meu entender (e após contactos com a Direção Geral), não cabe autonomia nem é devido este procedimento. 

Na eventualidade, têm de solicitar uma reposição ao Docente. Compreendo que é mais simples outro serviço descontar do que criar a reposição...

Mesmo que fosse possível, temos de considerar o valor mínimo para reposições 20 euros ?!? Correcto ?

Artigo 25.º

Pagamento de prestações, reposição e devolução de montantes indevidamente recebidos

1 - A escrituração das reposições deve efetuar-se de acordo com as instruções emitidas pela DGO. 2 - Para efeitos do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de março, pelo Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, o montante mínimo de reposição nos cofres do Estado a apurar em conta corrente e por acumulação para o ano de 2013 é de (euro) 20 e de devolução por parte do Estado de (euro) 10.

SECÇÃO VI

Reposição de dinheiros públicos

Artigo 36.º

Formas de reposição

1 - A reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado pode efectivar-se por compensação, por dedução não abatida ou por pagamento através de guia.

2 - As quantias recebidas pelos funcionários ou agentes da Administração Pública que devam reentrar nos cofres do Estado serão compensadas, sempre que possível, no abono seguinte de idêntica natureza.

3 - Quando não for praticável a reposição sob as formas de compensação ou dedução, será o quantitativo das reposições entregue nos cofres do Estado por meio de guia.

Artigo 37.º

Mínimo de reposição

Não haverá lugar ao processamento de reposições quando o total das quantias que devem reentrar nos cofres do Estado, relativamente a cada reposição, seja inferior a um montante a estabelecer no decreto-lei de execução orçamental.

Parem lá com essa história!

O caso muda de figura se tratar de um Docente do Quadro!!! Existe uma continuação de relação jurídica!