A mobilidade intercarreiras ou intercategorias é suscetível de consolidação?

Não. A lei permite a consolidação apenas na modalidade de mobilidade que se opere na mesma categoria.

A lei remete para Portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e do membro do Governo competente no âmbito dos órgãos ou serviços a regulamentação dos termos em que pode ocorrer a consolidação da mobilidade intercarreiras do mesmo grau de complexidade funcional. Portaria que não foi, ainda, publicada. 

in DGAEP 

  Temos alguns colegas convencidos de que podem...