Legislação Publicada Ontem Relacionada Com Maternidade

Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

• Lei n.º 133/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202875
  Assembleia da República
  Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
  
  
• Lei n.º 134/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202876
  Assembleia da República
  Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
  
  
• Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202877
  Assembleia da República
  Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade
  
  
• Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202878
  Assembleia da República
  Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade