terça-feira, 22 de janeiro de 2013
OE 2013 - Imposto único de circulação
SECÇÃO IV
Imposto único de circulação
Artigo 214.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
Os artigos 4.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 17.º do Código do Imposto Único de
Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 10.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Escalão de cilindrada (centímetros cúbicos)
Taxas (euros)
Escalão de CO2(gramas por quilómetro)
Taxas (euros)
Até 1 250 . . . . . . . . . . . . . 27,87 Até 120. . . . . . . . . . 57,19
Mais de 1 250 até 1 750 . . . 55,94 Mais de 120 até 180 85,69
Mais de 1 750 até 2 500 . . . 111,77 Mais de 180 até 250 186,10
Mais de 2 500. . . . . . . . . . 382,51 Mais de 250 . . . . . . 318,80
Artigo 13.º
[...]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Escalão de cilindrada (centímetros cúbicos)
Taxa anual (euros) (segundo o ano da matrícula do veículo)
Posterior
a 1996 Entre 1992 e 1996
De 120 até 250 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,44 0
Mais de 250 até 350 . . . . . . . . . . . . . . 7,69 5,44
Mais de 350 até 500 . . . . . . . . . . . . . . 18,58 10,99
Mais de 500 até 750 . . . . . . . . . . . . . . 55,84 32,88
Mais de 750 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121,26 59,48
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