NOTA INFORMATIVA Nº7/DGPGF/2013 - Despacho n.º 47/2013/MEF, de 8 de abril, que determina a proibição da assunção de novos compromissos sem autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças.
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"Despacho de Gaspar deixa de estar em vigor na quarta-feira
Secretário de Estado do Emprego, Pedro Roque, diz que os parceiros sociais serão informados a seu tempo das propostas do Governo que vão substituir as normas que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional.
Pedro Roque afirmou esta terça-feira que os efeitos do despacho de Vítor Gaspar, que congelou nova despesa pública no Estado, deverão terminar esta quarta-feira, dia em que o Governo vai reunir em Conselho de Ministros.
“Tanto quanto sei, [o despacho do ministro das Finanças] deixará de estar em vigor amanhã, na reunião do Conselho de Ministros” disse o Secretário de Estado do Emprego no final da reunião de concertação social."
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