Faltas por doença - Substituição por dias de férias ou por conta do período de férias

Comentário :  Em caso de doença, aqueles 3 dias iniciais em que se perde a 100% o vencimento pode ser trocado por férias. Alguns Agrupamentos já efetuavam este procedimento.

ADITAMENTO À NOTA INFORMATIVA Nº4/DGPGF/2013 - Faltas por doença - Substituição por dias de férias ou por conta do período de férias  

NOTA INFORMATIVA Nº4/DGPGF/2013 - Faltas por Doença – Aplicação do artigo 29º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31/03 - Faltas por Doença iniciadas no ano de 2012

Modelo - Sugestão para solicitar a alteração do Diretor

Ex.mo Senhor
Director do Agrupamento __________________________________________

Assunto: Falta justificada sem direito a renumeração
        ___________________________________________, Assistente Operacional /Assistente Técnico do Agrupamento ______________________, vem pelo presente informar Vª Exª que a falta dada no dia ___/____/_____ ao abrigo da alínea d), do artigo 185 da Lei 59/2008 de 11 de Setembro deverá ser considerada ao abrigo do número 2 do artigo 193 da Lei acima referida.
 
Pede deferimento , _________, _____ de ________________ de _________

  O (A) Assistente Operacional / Assistente Técnico
____________________________________________________________________________


Falta justificada sem direito a renumeração

Lei n.º 59/2008 de 09 de Setembro -
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - http://dre.pt/pdfgratis/2008/09/17600.pdf

art 185 alínea d)

d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais;

art 193, ponto2

2 - Nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas, se o trabalhador expressamente assim o preferir, por dias de férias, na proporção de 1 dia de férias por cada dia de falta, desde que seja  salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias ou da correspondente proporção, se se tratar de férias no ano de admissão.

(têm de apresentar uma declaração do médico para comprovar a doença  (Não é baixa médica nem atestado) e juntar o impresso nos termos do que agora se envia, para pedir a troca dos dias de doença por perda de dias férias, logo sem perda de remuneração.)

  NOVO POST sobre o assunto em AQUI
 http://assistente-tecnico.blogspot.pt/2014/01/como-proceder-faltas-por-doenca.html

ADITAMEO À NOTA INFORMATIVA Nº 4 / DGPGF / 2013
ASSUNTO: Faltas por doença – Substituição por dias de férias ou por conta do
período de férias
Em consequência das alterações introduzidas pelas Leis n.º 66-B/2012 (artigo 76º) e 66/2012, ambas de 31 de dezembro, em matéria de regimes aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas, cabe difundir orientações com vista a uniformizar entendimentos e esclarecer eventuais dúvidas relativas a procedimentos a adotar desde 1 de janeiro, sobre o assunto supra.
Assim, divulga-se o seguinte:
1. Atenta à alteração ao artigo 29º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, e na sequência da perda da totalidade da remuneração base diária nos 3 primeiros dias de incapacidade por motivo de doença (alínea a) do n.º 2), possibilita-se no n.º 9 do mesmo artigo o recurso a faltas por conta do período de férias, em substituição de faltas por doença.
2. As faltas por conta do período de férias previstas na alínea l) do n.º 2 do artigo 185º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), estão reguladas no artigo 188º, onde se estipula que “o trabalhador pode faltar 2 dias por mês por conta do período de férias, até ao máximo de 13 dias por ano” (cfr. nº.1); estas faltas “relevam, segundo opção do interessado, no período de férias do próprio
ano ou do seguinte” (cfr. nº. 2); estas faltas devem ser comunicadas com antecedência mínima de 24 horas ou, não sendo possível, no próprio dia (cfr. n.º 3).
3. O RCTFP prevê ainda, no artigo 193º, que “nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausência podem ser substituídas, se expressamente o trabalhador assim o preferir, por dias de férias, na proporção de 1 dia de férias por cada dia de falta, desde que salvaguardado o gozo de 20 dias úteis de férias ou da correspondente proporção, se se tratar de férias no ano de admissão”
4. Assim, e em conformidade com a auscultação feita à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, a substituição dos dias de faltas dadas por doença, por dias de férias ou por dias por conta do período de férias poderá ser autorizada, desde que os correspondentes requerimentos sejam apresentados pelos trabalhadores em tempo útil de modo a não prejudicar o normal funcionamento do serviço no que concerne ao processamento dos dias de ausência e efeitos na remuneração.5. Nestes casos o início dos dias de faltas por doença é adiado, visto que a contagem se efectuará depois de esgotados os dias de férias.
6. Assim, caso o período de doença ultrapasse o número de dias que podem ser substituídos por dias de férias, e uma vez que estes, por opção do trabalhador não foram qualificados como faltas, nos dias subsequentes é aplicável o n.º 2 do artigo 29º, devendo ser:
a. Descontada a totalidade da remuneração base diária nos três primeiros dias (alínea a) do n.º 2);
b. A partir desses até ao 30º dia, desconto de 10% da remuneração base diária (alínea b) do n.º2).