FuncionarioDoEstado
segunda-feira, 12 de janeiro de 2015
trigésima quinta alteração ao Código Penal
Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
66108172
Assembleia da República
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela
Lei Orgânica n.º 2/2014
, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
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