Pela Madeira - Estatuto do Aluno + Concursos Docentes

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira


Decreto Legislativo Regional n.º 22/2013/M. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece um regime excecional para a seleção e recrutamento de pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira