sexta-feira, 26 de julho de 2013


Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013
Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015

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