Portaria n.º 232-A/2013. D.R. n.º 139, Suplemento, Série I de 2013-07-22Ministério da Educação e Ciência
Primeira Alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela
Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril
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