Artigo 254.º Não aplicação da redução do vencimento - aos motoristas e ao pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que se encontrem a desempenhar funções nos gabinetes DOS MINISTROS (Medida no Orçamento de Estado 2014)

Artigo 254.º

Não aplicação da redução do vencimento prevista na Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro 

A redução prevista na Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 52/2010, de 14 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de Dezembro, não é aplicável aos motoristas e ao pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que se encontrem a desempenhar funções nos gabinetes a que se referem os artigos 2.º das Leis n.os 47/2010, de 7 de setembro, e 52/2010, de 14 de dezembro.

Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31

Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2014