Legislação - Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário

Decreto-Lei n.º 5/2014. D.R. n.º 9, Série I de 2014-01-14

Ministério da Educação e Ciência

Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto