Autenticação dos Cidadãos nos Portais e Sítios na Internet da Administração Pública

Lei n.º 37/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26

Assembleia da República

Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital