LISTAS 2015/ 2016
01 Outubro 2015 | |
24 Setembro 2015 | |
16 Setembro 2015 | |
10 Setembro 2015 |
| 01 Outubro 2015 | |
| 24 Setembro 2015 | |
| 16 Setembro 2015 | |
| 10 Setembro 2015 |
quarta-feira, 30 de setembro de 2015
Docentes - Reserva de Recrutamento 04
sexta-feira, 25 de setembro de 2015
O Apoio Jurídico de Um Assistente Técnico...
.... o chefe ? Esquece! Não assume nada, tem dúvidas, não quer saber...
... o Diretor ? Manda para cima!
... a DGAE ? Dizem para pagar conforme o contrato!
... o IGeFE ? Dizem para não pagar!
... a DGESTE ? Vai solicitar esclarecimento por escrito ao MEC.
... a IGEC ? Diz que a DGAE tem a tutela dos contratos e estes são para cumprir.
... a DGAEP ? Pede por escrito a dúvida. Previsão de 1 ano para resposta.
... o Diretor ? Manda para cima!
... a DGAE ? Dizem para pagar conforme o contrato!
... o IGeFE ? Dizem para não pagar!
... a DGESTE ? Vai solicitar esclarecimento por escrito ao MEC.
... a IGEC ? Diz que a DGAE tem a tutela dos contratos e estes são para cumprir.
... a DGAEP ? Pede por escrito a dúvida. Previsão de 1 ano para resposta.
Exmo Trabalhador incumbe-me informar V/Exª sobre o andamento do processo. Após consulta entidades jurídicas ministeriais, deve aguardar por despacho superior.
quinta-feira, 24 de setembro de 2015
Novamente o mesmo Filme ? Sobre Data de Inicio de Contrato dos Docentes
Parece-me que vamos ter o mesmo filme do ano anterior! Já tinha ideia desta hipótese quando publiquei um post no início de setembro
Hoje foi publicada nova deliberação...
Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.Deliberação n.º 1814/2015
O Decreto -Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, na sua atual redação, aprovou a orgânica do Ministério da Educação e Ciência, tendo o Decreto -Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, procedido à criação do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (abreviadamente também designado por IGeFE, I. P.), entidade que sucede à Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira (também designada por DGPGF) e ao qual, por força do disposto no artigo 3.º do referido diploma, foram cometidas novas atribuições e em algumas áreas reforçadas as suas responsabilidades.
O Decreto -Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, na sua atual redação, aprovou a orgânica do Ministério da Educação e Ciência, tendo o Decreto -Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, procedido à criação do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (abreviadamente também designado por IGeFE, I. P.), entidade que sucede à Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira (também designada por DGPGF) e ao qual, por força do disposto no artigo 3.º do referido diploma, foram cometidas novas atribuições e em algumas áreas reforçadas as suas responsabilidades.
c) Garantir a atualização dos instrumentos de planeamento financeiro, através da recolha e tratamento de dados de natureza financeira, com vista a apoiar a concretização das orientações de política de educação e ciência, bem como permitir responder a solicitações de entidades, organizações nacionais e internacionais, no que respeita a informação financeira;
d) Conceber indicadores financeiros destinados a apoiar o planeamento e a gestão dos sistemas de educação e de ciência.
e) Assegurar as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Diretivo do IGeFE, I. P.
Então... o IGEFE (ex-GEF) colocou online esta FAQ http://www.dgpgf.mec.pt/faq.aspx?ID_Pagina=7 e muitos colegas e CHEFES estão a entender que a data para pagamento de remuneração é o dia da aceitação.
Contudo na plataforma do SIGRHE consta esta imagem, cedida pelo colega GREY e que eu entendo também que é devido o pagamento a partir do dia 1 de setembro.. ver DL83-A/2014 e Nota Informativa BCE
Plataforma SIGRHE
DL 83A (altera DL132)
http://www.dgae.mec.pt/c/document_library/get_file?p_l_id=1330259&folderId=1330281&name=DLFE-84333.pdf - Nota Informativa BCE 22/07/2015
Docentes - Publicitação das listas definitivas RR03
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados e Lista de Colocação Administrativa de Docentes de Carreira- 3ª Reserva de Recrutamento 2015/2016
Mobilidade Interna - ano escolar de 2015/2016
Contratação - ano escolar de 2015/2016
Lista definitiva de retirados - Consulte
Nota Informativa - Reserva de Recrutamento 03
terça-feira, 22 de setembro de 2015
Ensino Tendecialmente Gratuito ? Apoio a Alunos com Subsídio/Abono Escolar ?
Se verificarem o valor dos Manuais, por ex, para o 7.º Ano apresenta um custo aproximado cerca de 300 Euros.
Por exemplo, um aluno do 7.º Ano, recebe uma comparticipação de 176 euros! Isto quer dizer que fica ainda ao encargo da família uma parte de valor superior a 100 Euros!!!
Tabela https://dre.pt/application/file/69927803 - Despacho n.º 8452-A/2015 - Diário da República n.º 148/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-07-31
Tabela https://dre.pt/application/file/69927803 - Despacho n.º 8452-A/2015 - Diário da República n.º 148/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-07-31
Mas um outro problema se apresenta, muitas escolas, dizem aos alunos, para avançarem com o montante na totalidade - efetuarem a compra, depoisssss quando tiverem verba/dotações do Ministério (DGESTE) transferem para o NIB do encarregado de educação.
Bem sei que é mais simples administrativamente, efetuar a compensação por transferência e não temos mais trabalho...
Porque o ideal seria, atempadamente, caso o processo de matrículas e transferências fosse rápido, a escola podia adquirir os manuais e distribuir!
A maioria dos agregados familiares que se encontram enquadrados nestes escalões, os rendimentos dos Pais, são baixíssimos e/ou muitas vezes temos ambos os Pais desempregados ou apenas um deles! Pedir para avançarem com 300 Euros ou 100 euros num orçamento destes é demais!!!
Já agora este processo das declarações devia ser alterado, dado que se verifica algumas falsificações das declarações! (saliento que estas são emitidas pela Segurança Social direta direta!!! e facilmente se alteram)
As escolas deviam ter acesso por algum processo de validação da declaração/escalão.
LEGISLAÇÃO ALUNOS - Regime de Organização e Funcionamento dos Cursos & Princípios e os Procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos
Primeira alteração à Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma procede à primeira alteração à Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo e estabelece ainda os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos, bem como os seus efeitos.
Objeto
O presente diploma procede à primeira alteração à Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo e estabelece ainda os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos, bem como os seus efeitos.
Legislação Alunos - Regulamenta a avaliação e certificação dos Alunos - Medidas de Promoção do Sucesso Escolar
Depois de iniciar o ano, mais legislação nova...
Despacho Normativo n.º 17-A/2015 - Diário da República n.º 185/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-09-22
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e os seus efeitos, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar
Despacho Normativo n.º 17-A/2015 - Diário da República n.º 185/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-09-22
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e os seus efeitos, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar
Artigo 1.º
Objeto
O presente despacho normativo regulamenta:
a) A avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como os seus efeitos;
b) As medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos, sem prejuízo de outras que o agrupamento de escolas ou escola não agrupada, doravante designados por escola, defina no âmbito da sua autonomia.
Objeto
O presente despacho normativo regulamenta:
a) A avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como os seus efeitos;
b) As medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos, sem prejuízo de outras que o agrupamento de escolas ou escola não agrupada, doravante designados por escola, defina no âmbito da sua autonomia.
segunda-feira, 21 de setembro de 2015
Alterações ao Código do Trabalho e ao Decreto-Lei n.º 91/2009 - Proteção na Parentalidade
Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro - https://dre.pt/application/file/70144395
Foi publicada, no dia 1 de setembro, a Lei n.º 120/2015, que introduz alterações ao Código do Trabalho e ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, no âmbito da parentalidade.
1. Licença Parental Inicial Partilhada
A licença parental inicial continua a ser de 120 ou 150 dias consecutivos, que podem ser partilhados a seguir ao parto, pelo pai e pela mãe, após o gozo obrigatório dos primeiros 42 dias pela mãe.
A licença parental inicial continua a ser de 120 ou 150 dias consecutivos, que podem ser partilhados a seguir ao parto, pelo pai e pela mãe, após o gozo obrigatório dos primeiros 42 dias pela mãe.
O que foi alterado (alterações em vigor a partir de 6 de setembro de 2015):
Na licença parental inicial de 150 dias, o período entre os 120 e os 150 dias passa a poder ser gozado em simultâneo pelo pai e pela mãe. Assim, no máximo, o pai e a mãe podem gozar em simultâneo 15 dias cada um, uma vez que o total de dias da licença se mantém em 150 e o subsídio pago pela Segurança Social aos progenitores, quando partilham a licença de 150 dias, seja gozada em separado ou simultaneamente, continua a ser de 150 dias.
No entanto, se o período de 30 dias for gozado em simultâneo (15 pelo pai e 15 pela mãe), o período em que os progenitores vão estar com a criança não é de 150 dias, mas de 135 dias.
Na licença parental inicial de 150 dias, o período entre os 120 e os 150 dias passa a poder ser gozado em simultâneo pelo pai e pela mãe. Assim, no máximo, o pai e a mãe podem gozar em simultâneo 15 dias cada um, uma vez que o total de dias da licença se mantém em 150 e o subsídio pago pela Segurança Social aos progenitores, quando partilham a licença de 150 dias, seja gozada em separado ou simultaneamente, continua a ser de 150 dias.
No entanto, se o período de 30 dias for gozado em simultâneo (15 pelo pai e 15 pela mãe), o período em que os progenitores vão estar com a criança não é de 150 dias, mas de 135 dias.
Quanto se recebe:
Nas situações em que é feita a opção pelo gozo de 150 dias de licença, o valor do subsídio de cada um dos progenitores é de 80% da respetiva remuneração de referência.
Nas situações em que é feita a opção pelo gozo de 150 dias de licença, o valor do subsídio de cada um dos progenitores é de 80% da respetiva remuneração de referência.
No caso de haver acréscimo de 30 dias à licença de 150 dias por gozo partilhado da mesma, o acréscimo deve ser gozado a seguir ao termo da licença gozada em simultâneo.
Quanto se recebe:
Nas situações de gozo da licença de 180 dias (150 mais 30 de acréscimo), o valor do subsídio de cada um dos progenitores é de 83% da respetiva remuneração de referência.
Nas situações de gozo da licença de 180 dias (150 mais 30 de acréscimo), o valor do subsídio de cada um dos progenitores é de 83% da respetiva remuneração de referência.
2. Licença Parental Inicial Exclusiva do Pai:
O que foi alterado (as alterações entram em vigor com o próximo Orçamento do Estado, ou seja, em 2016):
O pai passa a ter direito a 15 dias úteis obrigatórios de licença parental exclusiva do pai após o nascimento do filho, sendo que os primeiros 5 dias deverão ser seguidos e gozados imediatamente após o nascimento e os restantes terão de ser gozados nos 30 dias após o nascimento, podendo ser seguidos ou não.
O pai passa a ter direito a 15 dias úteis obrigatórios de licença parental exclusiva do pai após o nascimento do filho, sendo que os primeiros 5 dias deverão ser seguidos e gozados imediatamente após o nascimento e os restantes terão de ser gozados nos 30 dias após o nascimento, podendo ser seguidos ou não.
O valor do subsídio parental exclusivo do pai é de 100% da respetiva remuneração de referência.
in Site da Segurança Social AQUI
Alterações ao Código do Trabalho e ao Decreto-Lei n.º 91/2009 - Proteção na ParentalidadeA mobilidade intercarreiras ou intercategorias é suscetível de consolidação?
Não. A lei permite a consolidação apenas na modalidade de mobilidade que se opere na mesma categoria.
A lei remete para Portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e do membro do Governo competente no âmbito dos órgãos ou serviços a regulamentação dos termos em que pode ocorrer a consolidação da mobilidade intercarreiras do mesmo grau de complexidade funcional. Portaria que não foi, ainda, publicada.
in DGAEP
Temos alguns colegas convencidos de que podem...
sábado, 19 de setembro de 2015
SOBRE FALTAS - Ausências ao serviço - sem justificação
2. Têm os trabalhadores direito a faltar justificadamente para além das situações contempladas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)?
Não. No entanto, em casos excecionais e devidamente fundamentados, pode o empregador público autorizar interrupções na prestação de trabalho, durante o período de presença obrigatória, sendo estas interrupções consideradas como tempo de trabalho.
(Cfr. artigo 102.º da LTFP)
Esta mensagem direcciona-se para uns abestuntas que pensam que são os donos disto tudo.
Eles faltam, entram à hora que lhes apetece e dizem que estão isentos de horário!!!
Mas têm a put@ da lata de pedir justificação de presença ao trabalhador, por 45 minutos (como vi!! quando esta semana faltou três tardes, nem ó tio vai...)
Dignifique a sua categoria de chefe!!!
Alguns são o cancro da nossa Administração Pública.
sexta-feira, 18 de setembro de 2015
Qual é a taxa contributiva para a Segurança Social aplicável aos educadores de infância e docentes colocados em QZP
É necessário ter muita atenção ao artigo na reinscrição na CGA aos docentes que ainda a mantêm.
Temos alguns colegas que passam para a Segurança Social em pensarem um pouco.
A taxa contributiva a aplicar a estes docentes e educadores de infância é a mesma aplicável à generalidade dos trabalhadores que exercem funções publicas, a saber 34,75 %, sendo 23,75 % paga pelas entidades empregadoras e 11 % paga pelos trabalhadores (cf. art.º 91.ºC-1, Lei nº 110/2009, 16.09, na sua versão atualizada).
Recorde-se que, com a entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a relação jurídica de emprego público dos educadores de infância e dos docentes do ensino não superior deixou de ser constituída por nomeação e passou a ser constituída por contrato de trabalho em funções públicas.
Decorrentemente os docentes e educadores de infância que, em sede de concurso externo obtenham colocação em QZP, irão exercer funções mediante vínculo de emprego público por tempo indeterminado na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas (cf. art.º 6.º- 3-a) e 4, LTFP).
quarta-feira, 16 de setembro de 2015
Mobilidade ? Conversão Automática ? de Assistente Técnico Para Técnico Superior
Dizem-me que não é anedota, eu pensei que fosse uma piada...
Temos serviços que internamente estão a autorizar tal mobilidade / conversão e a consolidar os mesmos no final de seis meses. Este passam a auferir como Técnico Superior e a vida continua...
É assim que decorre para aqueles lados... ups não posso dizer o local!!
Que isto é possível, é! Se é legal ? Não me parece de todooo!!!
Não pedem autorizam para nada... a ninguém.
Efetivamente não existe uma entrada de funcionários, porque irá desaparecer um AT e surge um TS.
Senhores inspetores, um conselho, se é que posso! Quando se deslocam a um serviço, percam apenas uma tarde, para estar a sós individualmente com meia dúzia de funcionários, acredito que muitos têm várias dúvidas sobre procedimentos administrativos!
(Não é na Educação)
(Não é na Educação)
Lista de Reserva de Recrutamento RR2
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados e Lista de Colocação Administrativa de Docentes de Carreira- 2ª Reserva de Recrutamento 2015/2016
Mobilidade Interna - ano escolar de 2015/2016
Contratação - ano escolar de 2015/2016
Lista definitiva de retirados - Consulte
Aceitação eletrónica RR02 - disponível das 00.0h de dia 16 de setembro às 23.59h de dia 18 de setembro.
Nota Informativa da Reserva de Recrutamento 2
segunda-feira, 14 de setembro de 2015
Sobre O Tempo De Serviço Para a Segurança Social Referente aos Trabalhadores em Horário Incompleto
Eu coloquei sempre, 30 dias de serviço na plataforma da SegSocial, quando um trabalhador tem tempo parcial / horário incompleto.
Seja Não Docente, seja Docente.
A única situação que devemos ter em atenção, é quando esses solicitam acumulação de funções. Nestes casos devemos verificar e retificar se for caso disso, a partir desse momento. Porque pode acontecer, que cada uma das entidades envie 30 dias e o sistema deteta erro e não permite a submissão dos dados.
Arranque do Ano Letivo 2015/2016 Sem Funcionários
De 15 é o primeiro dia para que as Escolas iniciem o novo ano letivo, mas podem efectuar esse início até dia 21 de Setembro.
E apesar de já termos quase todos os professores colocados, não temos os funcionários dos concursos que abrimos para assistentes operacionais (+-2800 vagas), apesar desses já se encontrarem "teoricamente" seleccionados, ainda não se conseguiu elaborar a lista dos admitidos porque temos em muitos locais mais de 500 candidatos.
Bom Ano Letivo, porque o Ano Escolar já começou no dia 1.
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Assembleia da República
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
No MEC estamos sempre atrasados
no que respeita a legislação!
Ministérios da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado da Agricultura, Adjunto do Ministro da Saúde e do Ensino Básico e Secundário
Determina a ajuda respeitante a distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas aos alunos do 1.º ciclo dos estabelecimentos de ensino público, para o ano letivo de 2014/2015
domingo, 13 de setembro de 2015
quinta-feira, 10 de setembro de 2015
Legislação - Código de Registo Civil e Regime Jurídico do Processo de Adoção
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção
Não precisavam de publicidade paga em parte por mim!!! Já sei em quem não vou Votar!!!
Despacho n.º 10100/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral
Tabela de compensação pela emissão radiofónica de tempos de antena, relativa à campanha para a Assembleia da República de 04 de outubro de 2015
Despacho n.º 10101/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral
Tabela de compensação pela emissão televisiva em estações de televisão públicas e privadas, de tempos de antena, relativa à campanha para a Assembleia da República de 4 de outubro de 2015
Despacho n.º 10102/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral
Tabela de compensação pela emissão radiofónica em estações de radiodifusão de âmbito regional, de tempos de antena, relativa à campanha para a Assembleia da República de 04 de outubro de 2015
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral
Tabela de compensação pela emissão radiofónica de tempos de antena, relativa à campanha para a Assembleia da República de 04 de outubro de 2015
Despacho n.º 10101/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral
Tabela de compensação pela emissão televisiva em estações de televisão públicas e privadas, de tempos de antena, relativa à campanha para a Assembleia da República de 4 de outubro de 2015
Despacho n.º 10102/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral
Tabela de compensação pela emissão radiofónica em estações de radiodifusão de âmbito regional, de tempos de antena, relativa à campanha para a Assembleia da República de 04 de outubro de 2015
Estações de radiodifusão de âmbito nacional:
Radiodifusão Portuguesa — 106.753,83€;
Rádio Comercial — 133.092,92€;
Rádio Renascença — 301.819,92€Estações de televisão públicas e privadas:
Rádio e Televisão de Portugal — 394.692,68€;
Sociedade Independente de Comunicação — 592.546,34€;
Televisão Independente — 703.817,89€ Estações de radiodifusão de âmbito regional:
M80 — 35.035,00€;
TSF — 35.035,00€;
Posto Emissor de Radiodifusão do Funchal — 8.968,92€
quarta-feira, 9 de setembro de 2015
Legislação - Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Artigo 3.º
Legitimidade da intervenção
1 — A intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte
de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.
Legitimidade da intervenção
1 — A intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte
de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.
2 — Considera -se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
a) Está abandonada ou vive entregue a si própria;
b) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
d) Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
e) É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
f) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
g) Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
a) Está abandonada ou vive entregue a si própria;
b) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
d) Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
e) É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
f) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
g) Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
Subscrever:
Mensagens (Atom)